Área de Atuação
Direito Digital, LGPD e Compliance
Adequação de empresas e serviços de saúde à Lei Geral de Proteção de Dados, com foco em rotinas reais de tratamento de informação.
A frente de direito digital trabalha a proteção de dados a partir da rotina de quem trata a informação. Em clínicas e consultórios, isso significa olhar para o prontuário eletrônico, o atendimento por aplicativos de mensagem, o armazenamento de imagens clínicas e os contratos com fornecedores de software. Em empresas, o recorte envolve políticas internas, bases legais de tratamento, contratos com operadores e resposta a incidentes de segurança.
Dados de saúde são classificados como sensíveis pelo artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709/2018, o que eleva o rigor exigido no tratamento e a exposição em caso de vazamento. O trabalho de adequação inclui mapeamento do fluxo de dados, revisão de termos de uso e política de privacidade próprios, elaboração de termos de consentimento, treinamento das equipes e definição de um plano de resposta a incidentes, com os deveres de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares.
Temas atendidos
- Mapeamento de dados e definição de bases legais de tratamento
- LGPD aplicada ao consultório: prontuário, imagens clínicas e mensagens
- Termos de uso e política de privacidade elaborados sob medida
- Termo de consentimento para uso de imagem e dados de pacientes
- Plano de resposta a incidentes e comunicação à ANPD
- Contratos com operadores, cláusulas de confidencialidade e governança
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre Direito Digital, LGPD e Compliance
Posso enviar prontuário de paciente pelo WhatsApp para outro profissional?
O compartilhamento entre profissionais que participam do cuidado do paciente é possível, mas exige base legal adequada, finalidade definida e cuidado técnico com o meio utilizado. Dados de saúde são sensíveis na Lei 13.709/2018 e o sigilo profissional permanece regido pelas normas do conselho de classe. Na prática, recomenda-se restringir o envio ao estritamente necessário, registrar a finalidade e preferir canais com controle de acesso ao aparelho e à conversa.
Posso publicar foto de paciente nas redes sociais com autorização verbal?
A autorização verbal é frágil como prova e não atende ao padrão documental esperado. O adequado é o termo escrito e específico, que identifique quais imagens serão usadas, em quais canais, por quanto tempo e com qual finalidade, além de informar a possibilidade de revogação. Também é necessário observar as normas do conselho profissional sobre publicidade, que impõem limites próprios independentemente do consentimento.
Minha empresa recebeu uma notificação da ANPD. O que fazer?
O prazo de resposta indicado na notificação deve ser observado com rigor. Antes de responder, reúne-se o registro do que ocorreu, o mapeamento dos dados envolvidos, as medidas de segurança já adotadas e as ações de contenção aplicadas após o incidente. A resposta demonstra a governança existente e as providências tomadas, e é ela que sustenta a posição da empresa no procedimento.
Outras áreas
Direito à Saúde
Atuação em negativas de cobertura por planos de saúde, acesso a procedimentos e medicamentos e defesa técnica de profissionais e serviços de saúde.
Tributário
Revisão da carga tributária de empresas, discussão de autuações fiscais e acompanhamento das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Empresarial e Consultivo
Assessoria jurídica recorrente a empresas, com revisão de contratos, governança societária e apoio nas decisões do dia a dia.
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