Área de Atuação
Cobrança Extrajudicial e Judicial
Recuperação de crédito estruturada para empresas com carteira de recebíveis, da notificação extrajudicial à execução.
A frente de cobrança foi desenhada para empresas que operam com volume recorrente de boletos, duplicatas e contratos de prestação continuada, como distribuidoras, consórcios, escolas, construtoras e fornecedores. O trabalho começa pela análise da carteira: idade da dívida, natureza do título, prazo prescricional aplicável, existência de garantias e histórico da relação comercial.
A condução privilegia a fase extrajudicial, com notificação formal, proposta de acordo e uso, quando cabível, de protesto e de registro em cadastros de inadimplentes, sempre dentro dos limites legais. Cobrar com método é diferente de cobrar com pressão: o objetivo é recuperar o crédito preservando, sempre que possível, a relação comercial que gerou o débito. Quando a via extrajudicial se esgota, o caso segue para ação monitória ou execução, conforme o título disponível.
Temas atendidos
- Diagnóstico da carteira e triagem por prescrição e recuperabilidade
- Notificação extrajudicial, acordos e parcelamentos formalizados
- Protesto de títulos e registro em cadastros de inadimplentes
- Ação monitória e execução de título extrajudicial
- Inversão do custo da cobrança por previsão contratual
- Revisão de cláusulas de contratos para reduzir inadimplência futura
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre Cobrança Extrajudicial e Judicial
Quando o cliente não paga, em quanto tempo a dívida prescreve?
O prazo varia conforme o documento que representa o crédito. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. A execução de cheque prescreve em seis meses contados do fim do prazo de apresentação, e a ação monitória fundada em cheque ou nota promissória sem força executiva tem prazo de cinco anos, conforme as Súmulas 503 e 504 do STJ.
Vale a pena negativar o cliente que não paga ou tentar acordo antes?
As duas providências não se excluem. A prática usual é notificar formalmente e apresentar proposta de regularização antes de qualquer registro restritivo, o que preserva a relação comercial e costuma acelerar o pagamento. O registro em cadastro de inadimplentes exige comunicação prévia ao devedor e observa o limite de cinco anos do artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
É possível cobrar do devedor as despesas da cobrança?
Quando o contrato prevê expressamente a responsabilidade do devedor pelas despesas de cobrança e pelos honorários advocatícios, essa previsão encontra respaldo nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que tratam da reparação integral do prejuízo causado pela mora. A redação da cláusula é decisiva, motivo pelo qual a revisão contratual costuma anteceder a estruturação da cobrança.
Outras áreas
Direito à Saúde
Atuação em negativas de cobertura por planos de saúde, acesso a procedimentos e medicamentos e defesa técnica de profissionais e serviços de saúde.
Tributário
Revisão da carga tributária de empresas, discussão de autuações fiscais e acompanhamento das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Empresarial e Consultivo
Assessoria jurídica recorrente a empresas, com revisão de contratos, governança societária e apoio nas decisões do dia a dia.
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